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Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Arbitramento de aluguel em favor de herdeiros. Recurso não provido. Recurso não provido.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito real de habitação do companheiro sobrevivente Arbitramento de aluguel em favor de herdeiros Recurso não provido Recurso não provido

Data de Publicação: 11/10/2023

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União estável. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): União estável Direito real de habitação do companheiro sobrevivente Possibilidade

Data de Publicação: 11/04/2023

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Inventário. Sucessões. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Reconhecimento

Tribunal: TJSC

Tema(s): Inventário Sucessões Direito real de habitação do companheiro sobrevivente Reconhecimento

Data de Publicação: 21/12/2016

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